Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados por meio da aplicação tecnológica (“Aplicativo” ou “App”), sítios da internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pelo SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.341.423-0001/14, com sede à Av. Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60.851-195, Fortaleza/CE, ou qualquer de suas associadas ou parceiros, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, denominado nos presentes Termos como “Usuário(s)”.
É NECESSÁRIO LER COM ATENÇÃO OS TERMOS A SEGUIR, ANTES DE ACESSAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APLICATIVO TOPBUS+.
Importante estar ciente de que ao se cadastrar, acessar e usar os serviços oferecidos pelo aplicativo TOPBUS+, você estará declarando ter lido, concordado e entendido os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO TOPBUS+, que fixam as condições contratuais entre o Usuário e o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá modificar o teor dos Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sendo desnecessário o aviso prévio, em decorrência dos aperfeiçoamentos tecnológicos e inovações/adequações dos serviços. As alterações passarão a vigorar a partir da divulgação da versão atualizada no sítio eletrônico.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ adere uma Política expressa sobre Privacidade, a qual estabelece as condições de tratamento das informações, registros e demais dados do Usuário. O Usuário está ciente de que o uso do aplicativo TOPBUS+ e dos serviços por ele ofertados está condicionado à coleta e utilização de informações e dados informados pelo próprio usuário no momento do cadastro, conforme está previsto na Política de Privacidade. As informações prestadas pelo Usuário poderão ser transferidas para outros territórios, objetivando o armazenamento, processamento e utilização pelo SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas ou parceiros comerciais, com a finalidade de otimizar a prestação de serviços, conforme preceituam os termos da Política de Privacidade.
A utilização dos serviços pelo Usuário está condicionada à criação de uma conta pessoal de Usuário de Serviço (“Conta”), devendo o Usuário ter capacidade civil, idade mínima de 18(dezoito) anos, ou que seja emancipado. Os Usuários com idade inferior a 18(dezoito) anos somente poderão utilizar o aplicativo TOPBUS+ com consentimento de um dos pais ou responsável legal, os quais possuem capacidade para verificar a adequação do uso do aplicativo para os menores de idade.
O Usuário que optar pela utilização dos serviços através do aplicativo TOPBUS+ deverá preencher os campos de cadastro exigidos, declarando serem válidas as informações ali prestadas, respondendo pela veracidade das mesmas, devendo manter os dados atualizados e corretos.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá cancelar a conta do Usuário ou bloquear o acesso ao Serviço de forma unilateral, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente, em casos de constatação de divergências, inconsistências ou falta de confirmação de informações fornecidas.
O Usuário tem ciência que, se a opção de pagamento informada no cadastro ou quando da utilização do serviço estiver expirada ou invalidada de forma definitiva ou temporária, ficará impossibilitado de utilizar/acessar os Serviços através do aplicativo TOPBUS+ até que regularize e informe um método de pagamento.
As atividades e informações da Conta são de responsabilidade exclusiva do Usuário, já que é resultante do uso de suas credenciais de login no Serviço.
O Usuário está ciente de que deverá comunicar imediatamente ao SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, através do email: atendimento@topbusmais.com.br qualquer suspeita de violação de sigilo da sua conta, utilização ou eventuais fraudes por terceiros.
Fica facultado ao SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ solicitar, sempre que julgar necessário, o fornecimento pelo Usuário de documento de identidade válido para viabilizar o acesso ou uso dos Serviços, estando o Usuário ciente de que qualquer negativa do fornecimento poderá acarretar na impossibilidade de acesso ou uso dos Serviços.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ concede ao USUÁRIO uma licença gratuita, limitada, pessoal, intransferível e exclusivamente para acessar e usar os Serviços fornecidos pelo aplicativo TOPBUS+ para fins pessoais.
A plataforma tecnológica fornece um serviço especial de transporte público coletivo pelo aplicativo de celular TOPBUS+.
O Usuário declara para todos os fins que tem ciência e reconhece que está optando em utilizar um serviço especial de transporte coletivo, não podendo causar transtornos ou danos à imagem ou à propriedade de terceiros ou do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ quando da utilização dos serviços.
O usuário tem ciência e concorda que o local do desembarque indicado quando da realização da solicitação da viagem pode ser modificado pelo Aplicativo TOPBUS+ para outro local próximo, visando atender o conjunto de passageiros transportados na viagem com um itinerário otimizado, sempre buscando preservar as menores distâncias de caminhada.
O Usuário concorda que é responsável por quaisquer danos causados ao SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e terceiros, devendo indenizar, se for o caso, estando, ainda, sujeito às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O Usuário está ciente de que o Serviço que está sendo oferecido atualmente ainda está em fase de adaptação, estando em teste, com limitação geográfica e de horário de funcionamento, os quais foram fixados em consequência de resultados de estudos de viabilidade técnica e econômica, inexistindo qualquer caráter discriminatório na predefinição dos fatores limitadores.
O Usuário está ciente de que, em razão da condição de teste dos Serviços prestados, o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá modificar, descontinuar, temporariamente ou definitivamente os serviços, a qualquer tempo e sem comunicação prévia.
O Usuário está ciente e concorda de que o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não podem ser responsabilizados, sob hipótese alguma, nem terão qualquer obrigação adicional, expressa ou não, para com o Usuário ou terceiros em razão de modificações, suspensão ou desativação do Serviço.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não serão responsáveis por bagagens, pertences e outros objetos que estejam em posse de seus passageiros, de modo que o Usuário é ciente e concorda que é o único responsável pela procedência dos bens transportados, bem como pela guarda dos mesmos.
O Usuário concorda e está ciente de que é EXPRESSAMENTE VEDADO O TRANSPORTE de armas de fogo, munições, materiais perigosos, explosivos, combustíveis ou inflamáveis, ou qualquer outro proibido pela legislação em vigor, respondendo o Usuário por eventual infração à norma legal de forma administrativa ou judicial.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não são responsáveis por qualquer reparação de danos eventualmente causados aos Usuários ou terceiros, em face de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, bem como demais ocorrências que caracterizem excludente de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ irá disponibilizar uma ferramenta no aplicativo TOPBUS+ para o Usuário avaliar a experiência no serviço, podendo fazer comentários adicionais para contribuir com o aperfeiçoamento, sendo expressamente vedado, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo TOPBUS+, a publicação de explanações difamatórias, violentas, racistas, xenófobas, caluniosas, preconceituosas, obscenas, criminosas, ilegais ou ofensivas, cabendo a referida avaliação ao exclusivo critério do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo o Usuário o único responsável pelo teor dos comentários publicados.
O Usuário declara que tem ciência que a utilização do aplicativo TOPBUS+ está condicionada ao uso de dispositivos de telefonia móvel compatível com a plataforma, além de existência de serviços de telecomunicação e conexão de internet, o que pode acarretar em cobranças por parte da operadora de telefonia contratada pelo Usuário, o que ficará a encargo deste. O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não é responsável por indisponibilidades, comprometimento de qualidade ou manutenção dos serviços de telecomunicação. O Usuário reconhece que problemas nos serviços de telefonia móvel poderão comprometer a experiência do serviço ofertado pelo SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
O Usuário está ciente de que o serviço contratado através do aplicativo TOPBUS+ será cobrado por tarifa móvel (“Preço”), de acordo com a distância e outros fatores, considerando, ainda, todos os tributos incidentes sobre a operação.
O pagamento é realizado pelo próprio Usuário, através da modalidade escolhida no aplicativo.
AO SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ se reserva o direito de fixar, remover e/ou revisar o Preço relativo aos serviços ofertados a qualquer momento a seu exclusivo critério.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá, de acordo com a sua conveniência, disponibilizar ofertas e abatimentos promocionais aos seus Usuários, por tempo limitado, o que poderá acarretar em Preços diferenciados temporariamente, de modo que o Usuário concorda e está ciente de que essas ofertas não influenciarão sobre os Preços aplicados e praticados pelo serviço após encerradas.
O USUÁRIO poderá desistir da sua solicitação até 1 (um) minuto após realização do pedido pelo aplicativo TOPBUS+, mediante cancelamento do requerimento, sem qualquer custo ou aplicação de penalidade.
Se o Usuário efetuar cancelamentos repetidos, tal ato pode resultar na suspensão definitiva da sua conta, a critério exclusivo do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
As sanções previstas nos itens “a” e “b” do item “8” não poderão ser aplicadas se o veículo estiver atrasado ou adiantado por mais de 5 (cinco) minutos.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá cobrar uma taxa para o Usuário que não esteja no local indicado quando da solicitação da viagem, com a finalidade de ressarcir o deslocamento e tempo de espera do veículo.
O motorista condutor do veículo solicitado somente irá esperar o Usuário no local de embarque designado quando da realização da chamada e/ou pedido, por, no máximo, 2 (dois) minutos para início da viagem. Caso o Usuário não compareça, será cobrada uma taxa no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e a solicitação será cancelada, salvo se o veículo estiver atrasado ou adiantado por mais de 5 (cinco) minutos.
Reincidências de casos de não comparecimento ao local de embarque designado, poderá acarretar na suspensão da conta do usuário a critério do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
O Usuário está ciente de que o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá, a seu critério, condicionar a utilização de cupons de descontos, ofertas e crédito promocionais somente em viagens que o Usuário selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento.
O Usuário está ciente de que os cupons de descontos, ofertas e créditos promocionais não são cumulativos em uma mesma viagem, bem como somente podem ser utilizados até o limite do seu valor. Havendo valor residual, o mesmo será pago pelo Usuário.
O Usuário está ciente de que, no momento da solicitação da viagem, deverá indicar quantas pessoas seguirão viagem em sua companhia, de modo que, se o Usuário deixar de fazê-lo e, no momento do embarque estiver com outros acompanhantes, ao SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ se reserva o direito de recusar o serviço para os passageiros adicionais ou cobrar uma taxa adicional.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá se comunicar com o Usuário através de e-mail, mensagem de texto ou notificações postadas no aplicativo TOPBUS+.
O Usuário aceita receber um e-mail do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ no endereço eletrônico cadastrado no momento do download do aplicativo TOPBUS+ e da criação da conta do Usuário, para fins relacionados ao atendimento ao cliente e demais comunicações sobre o Serviço.
O Usuário, ao utilizar o Serviço, fornecer ou modificar informações pessoais na conta a ele vinculada, concorda em receber avisos eletrônicos do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em relação à segurança, privacidade e demais assuntos administrativos relacionados ao serviço.
Em caso de eventuais ações de violação de segurança, o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá notificar eletronicamente o Usuário, podendo este solicitar o envio da comunicação por escrito através do e-mail atendimento@topbusmais.com.br, bem como requerer a exclusão do seu consentimento para receber avisos eletrônicos.
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá enviar mensagens de texto – SMS para o número de telefone que o Usuário fornecer ao se registrar no serviço ou via Aplicativo nas seguintes hipóteses: a) quando finalizar o cadastro no aplicativo TOPBUS+; B) Quando fizer uma solicitação de viagem; c) quando o veículo estiver se aproximando do ponto de embarque fixado; d) quando o veículo já estiver no local designado para embarque; e) quando o Usuário redefine a senha de acesso.
INEXISTÊNCIA DE GARANTIA.
A utilização do serviço através do aplicativo TOPBUS+ está sob inteira responsabilidade do Usuário, sendo o serviço fornecido pelo SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros, na forma em que está disponível, estando o Usuário ciente e em concordância de que inexistem garantias oferecidas além daquelas já expressamente estabelecidas no presente instrumento.
O Usuário está ciente e expressamente concorda que o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não podem garantir que: a) as necessidades do usuário serão atendidas pelo serviço fornecido; b) o serviço será prestado sem interrupções, atrasos ou adiantamentos; c) que as expectativas do Usuário em relação à prestação dos serviços serão sempre atendidas; d) e que melhoramentos e inovações serão realizados.
O Usuário está ciente e concorda que o risco inerente à utilização dos serviços através da tecnologia fornecida é sempre do Usuário nos termos previsto em lei.
O Usuário concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços por meio da tecnologia ou do aplicativo será sempre do usuário na máxima medida permitida pela lei aplicável.
INDENIZAÇÕES E RESPONSABILIDADES – LIMITAÇÕES.
O Usuário está ciente e reconhece que o Serviço objeto dos presentes Termos e Condições de Uso se refere a transporte coletivo de passageiros sob demanda, de modo que terá contato com terceiros, e que o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não se responsabiliza por quaisquer divergências entre os Usuários e terceiros com quem se interaja durante a utilização do Serviço.
O Usuário resolverá diretamente com o terceiro a eventual demanda oriunda da interação com este, eximindo o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ de qualquer responsabilidade, comprometendo-se a não envolver a entidade nas lides.
O Usuário concorda que, havendo inclusão do SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em demandas judiciais e/ou administrativas, deverá custear todas as taxas e custos legais.
O Usuário está ciente e concorda que o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros não se responsabilizam por danos materiais, morais, diretos e indiretos, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de lucros, utilização, dados ou outras perdas decorrentes:
O SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros não se responsabilizarão por qualquer dano, perda ou ferimentos incorridos ao Usuário quando da utilização do Serviço, em decorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva ou concorrente do Usuário.
O Usuário está ciente e concorda que a responsabilidade máxima das partes, independente da causa de ação, não excederá os danos efetivamente suportados pelo usuário.
O Usuário concorda e está ciente de que, sendo o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ acionado por fato praticado pelo Usuário, este se compromete em isentar a responsabilidade daquele contra quaisquer reivindicações ou demandas.
Está vedado ao Usuário:
O descumprimento dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo TOPBUS+ e das ferramentas disponibilizadas poderá acarretar a proibição de uso do Serviço pelo SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
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O Usuário reconhece que este instrumento constitui um acordo entre ele o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em relação ao seu uso do Serviço, substituindo quaisquer outros acordos ou termos anteriores.
Se qualquer item destes Termos for considerado inválido por força de decisão judicial, as partes reconhecem que as demais disposições permanecem válidas e com total efeito.
CESSÃO DE DIREITOS. O Usuário reconhece que não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, ou os serviços prestados em decorrência da utilização do aplicativo TOPBUS+.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e o SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
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Última atualização em 20 de novembro 2019.